Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços oferecidos pela Runpost do Brasil Tecnologia Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.096.624/0001-88, situado na Avenida 136, nº 960, Executive Tower, 10º Andar, Goiânia/GO, CEP 74.180-040, por meio do contrato celebrado com os Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“Correios”).

Ao acessar e usar os Serviços o usuário concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre as partes, na qualidade de usuário(a), e a Runpost. Se o usuário não concorda com estes Termos, não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre usuário e Runpost. A Runpost poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação ao usuário ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A Runpost poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Runpost fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de o usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

Sobre a Runpost

A Runpost é uma plataforma de tecnologia (startup), que promove a integração das atividades de intermediação de serviços de coletas e postagens no Brasil.

Através da Runpost, pode-se ter descontos nas postagens e/ou solicitar coletas de mercadorias, assim não precisa mais se deslocar para levar as encomendas aos Correios.

A Runpost, também, tem integração com diversas plataformas do E-commerce, Marketplaces, ERPs, Hubs, intermediadores de pagamentos às transportadoras parceiras, Correios e outros, por meio de serviços de emissão de etiqueta para possibilitar a entrega de encomenda ao destinatário.

O usuário que realiza postagem pelo Correios, utilizando a Runpost poderá ter desconto para o seu envio. Fechando uma parceria com a Runpost, também poderá ter suas encomendas coletas.

Os serviços

Os serviços integram plataforma de tecnologia que permite o usuário de aplicativos móveis ou site de internet da Runpost, solicitar e programar serviços de postagem, solicitar coleta, inclusive terceiros independentes fornecedores de transporte, terceiros independentes fornecedores de logística, solicitar integração de plataformas independentes, pagar fretes, conciliação de pagamentos, gerar etiqueta de postagem, rastreamento e monitoramento até o destinatário.

O usuário reconhece que a Runpost não é fornecedora de bens, não presta serviços de transporte ou logística, nem funciona como transportadora, e que todos esses serviços de transporte ou logística são prestados por parceiros independentes, que não são empregados(as) e nem representantes da Runpost, nem de qualquer de suas afiliadas.

Da licença

A Runpost outorga ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (I) acesso e uso da plataforma da Runpost, exclusivamente para o uso dos serviços; e (II) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos serviços. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados a Runpost.

Da titularidade

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Runpost. Estes Termos e o uso dos serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (I) sobre os serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (II) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Runpost.

Do uso dos serviços

A plataforma de tecnologia da Runpost disponibiliza uma solução para: (I) cálculo do valor do frete, (II) pagamento, (III) emissão de etiqueta, entre outras, a partir das informações de peso, medida e dimensão do produto fornecidas pelo próprio usuário.

Cálculo de frete: para a utilização da ferramenta Runpost e cálculo correto dos custos de envio, a Runpost poderá requerer dos usuários dados adicionais que entenda necessários para o envio do produto, assim como eventuais documentos que comprovem este endereço.  

O usuário reconhece que a indicação de informações de dimensão e peso em desacordo com a realidade, assim como inclusão do anúncio em categoria incorreta e/ou uso indevido de etiquetas, ensejarão as Penalidades previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.

Ainda que durante a criação ou alteração do anúncio o site sugira uma categoria com base no título ou na descrição digitada, o usuário é responsável por conferir se o produto está sendo cadastrado na categoria correta.

Informações de envio: o usuário reconhece a sua responsabilidade nas informações para envio do produto, prevalecendo a sua inteira responsabilidade quanto à exatidão e veracidade destas informações, não sendo responsável a Runpost por tais dados ou pelo seu fornecimento.

Pagamento: o pagamento referente ao frete deverá ser feito de forma única, ao utilizar o serviço da Runpost. Onde o cálculo de cotação da etiqueta é composto pelo valor da entrega dos Correios e/ou o valor da coleta, já abatido de parte do eventual desconto. A outra parte do aludido desconto compõe a remuneração da Runpost.

A liberação dos valores creditados na conta da Runpost, decorrente da postagem ou coleta utilizando o serviço de emissão de etiqueta, será efetuada de acordo com a política adotada pela Runpost.

Caso o produto seja extraviado, furtado, roubado ou qualquer infortúnio, será de responsabilidade dos Correios ou do usuário coletor ou seguradora, salvo se constatado o abuso ou fraude por parte do usuário. Onde a Runpost poderá realizar a intermediação na solução do conflito.

Na hipótese de o valor declarado pelo usuário não corresponder ao valor indicado na Nota fiscal, este concorda que será inteiramente responsável por ressarcir a Runpost ou parceiros da diferença apurada, bem como de eventuais danos sofridos pela Runpost ou parceiros em virtude do equívoco na emissão da Nota Fiscal.

Caso o produto seja devolvido, permanecerá a cobrança da Runpost ao usuário, na forma descrita nestes Termos e condições.

Retenção de valores: o usuário autoriza a Runpost a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta, eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras.

Tributos: a Runpost não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários.

Etiqueta: após o pagamento efetivado pelo usuário, é a autorização de envio. É uma espécie de cupom emitido pelo sistema que autoriza a transportadora a realizar o serviço.

O usuário deverá postar o pacote do produto com a etiqueta nos Correios. O usuário reconhece que os custos de embalagem dos produtos enviados utilizando a etiqueta emitida pela plataforma Runpost são de sua responsabilidade.

O usuário deverá atentar-se para as regras específicas de envio e embalagem dos produtos, conforme estas venham a ser exigidas pela lei e/ou pelas empresas de logística e entrega.

Ao utilizar a plataforma Runpost, o usuário deve cadastrar o seu endereço como remetente da encomenda e postá-los somente na agência dos Correios localizada na mesma cidade, assumindo responsabilidade integral pela correta emissão das etiquetas, conforme as informações reais de dimensão, peso e categoria do produto, inclusive sob pena de arcar com as sanções previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros, bem como custos adicionais relativos a diferença de valores apontadas pelos Correios.

Ao utilizar a plataforma Runpost, o usuário está ciente de que a Runpost poderá exigir que a encomenda seja postada apenas nas agências dos Correios que adotam as condições comerciais das tabelas utilizadas pela Runpost, sob pena de ficar impossibilitado de postar o produto com a etiqueta disponibilizada pela plataforma Runpost.

O usuário declara e garante que a encomenda enviada por meio da plataforma Runpost obedece as normas e procedimentos estabelecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios. Na hipótese de não ser viável a entrega no endereço do destinatário, os Correios poderão solicitar que a retirada seja feita pelo usuário na agência da região.

Os usuários que se enquadrarem nos critérios do serviço de coletas quais sejam: (I) ter volume diário mínimo, conforme definido pela Runpost; e (II) estar localizado em regiões atendidas por esta modalidade. Caso o usuário não tenha interesse na utilização da modalidade de coleta, poderá solicitar pelo cancelamento e/ou suspensão.

A interrupção e o bloqueio da plataforma Runpost

A Runpost é reservado o direito permanente e unilateral de acessar, preservar, divulgar, cancelar, interromper ou bloquear o acesso à platarforma Runpost sem prévia notificação e sem que isso confira ao usuário qualquer direito à indenização, em especial visando: (I) cumprir qualquer lei, regulamentação, ordem judicial ou administrativa, conforme aplicável; (II) fazer cumprir estes Termos e condições; (III) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (IV) atender aos pedidos de suporte do usuário ou de terceiros lesados; (V) proteger os direitos à propriedade ou a segurança da Runpost, de seus usuários, parceiros, anunciantes ou do público em geral; (VI) promover manutenção nos serviços da Runpost ou, ainda, por motivo de caso fortuito ou força maior; e (VII) inibir qualquer prática ilegal, abusiva ou que viole estes Termos e condições, praticada por qualquer usuário.

As falhas no sistema

A Runpost não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Runpost também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

Do acesso à rede e equipamentos

O usuário é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se o usuário acessar ou usar os serviços de um dispositivo sem fio e será responsável por essas taxas e encargos. O usuário é o responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços e aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A Runpost não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas.

A responsabilidade

Ao utilizar a etiqueta emitida pela plataforma Runpost, o usuário concorda em não cobrar do destinatário nenhum valor adicional ao valor do frete que lhe foi informado ao inserir o número do CEP do endereço de entrega.

Da mesma forma, o usuário concorda em se abster de revelar a terceiros qualquer informação particular dos destinatários, principalmente dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento, como endereço, números de telefone, cédula de identidade, cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, entre outros.

O usuário concorda em não utilizar a etiqueta emitida pela plataforma Runpost para envio de produtos ilícitos ou que estejam indicados na lista de produtos proibidos pelos Correios.

O usuário reconhece e concorda que deverá emitir as etiquetas de modo correto (exemplificativamente peso, dimensões, medidas, descrição dentre outros) e que o uso incorreto/ou uso indevido de etiquetas, ensejará nas Penalidades previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.

O usuário está ciente e de acordo que os serviços oferecidos pela plataforma Runpost limitam-se ao auxílio no cálculo de frete e pagamento dos custos para envio dos produtos, bem como na impressão de etiquetas necessárias para o envio destas encomendas pelos Correios, sendo certo que é de inteira responsabilidade do usuário assegurar a existência, integridade, qualidade e especificações do produto ofertado.

O usuário entende e reconhece que tanto a Runpost não é proprietário, guarda posse ou tampouco vende produto anunciado e ofertado, não se responsabilizando pelo serviço de transporte e entrega, assim como pelos bens entregues e/ou conteúdo dos envelopes/pacotes entregues pelos Correios, sendo o próprio usuário o único responsável pela existência, qualidade e quantidade dos bens enviados, em conformidade com a oferta feita por ele utilizando alguma plataforma de E-commerce, Marketplaces, ERPs, Hubs e outros.

Ao utilizar a plataforma Runpost, o usuário está ciente e concorda que a Runpost não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega das mercadorias em decorrência de greve e/ou problemas sistêmicos dos Correios.

A propriedade intelectual e os links

A Runpost se reserva a todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços da Runpost, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor. 

Em nenhuma hipótese o usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da Runpost conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da Runpost, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela Runpost. 

Os usuários não podem comunicar que os produtos ou serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela Runpost e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial da Runpost. 

O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a Runpost não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo da Runpost com tais sites e seus conteúdos. 

Da indenização

O usuário indenizará a Runpost, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da Runpost, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Da conciliação de dados

No eventual desencontro entre as informações declaradas na cotação e os aferidos pelos Correios na postagem da encomenda será repassado ao usuário pelo processo de conciliação de dados.

Esse procedimento consiste em realizar uma cotação com os parâmetros de peso e dimensões efetivamente recebidos pelos Correios e compará-la com a cotação realizada para gerar a etiqueta utilizada.

Assim, se da diferença resultar saldo credor para o usuário, este pode resgatá-lo para sua conta na Runpost e dar a destinação que bem entender.

Se, por outro lado, da diferença resultar saldo devedor para o usuário, a Runpost está autorizada a cobrar, cadastrando um débito em sua conta.

O citado débito se refere a uma obrigação líquida e certa. A simples ocorrência suspende a geração de envios até a quitação. O não pagamento injustificado caracteriza mora e o usuário fica sujeito a contenciosos extrajudiciais e judiciais, além de poder ser incluído em cadastro de inadimplentes e nos órgãos de proteção de crédito.

Da recusa de encomendas

Não são aceitos e nem entregues:

  1. Encomendas com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil.
  2. Quaisquer bens ou produtos proibidos pela lei brasileira ou protegidos pela legislação ambiental.
  3. Conteúdo classificado como perigoso conforme especificados em normas nacionais para transporte aéreo ou terrestre.
  4. Moeda de valor corrente
  5. Substância explosiva, radioativa, deteriorável, fétida, nauseante, corrosiva, nociva, facilmente inflamável ou qualquer outra substância cujo manuseio ou transporte constitua perigo ou possa causar danos a pessoas, bens dos Correios ou a outras encomendas.
  6. Animal vivo ou morto, suas partes, exceto se admitido pela legislação nacional.
  7. Planta viva.
  8. Entorpecente e substâncias psicotrópicas, salvo em se tratando de remessa legalmente autorizada.
  9. Objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, ameaçadores ou ofensivos à ordem pública ou aos interesses do país.
  10. Armação de arma de fogo, munições e explosivos de qualquer natureza.
  11. Cinzas humanas ou de animais, exceto restos mortais humanos provenientes de cremação.
  12. Objetos cuja circulação no país, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente.

Das penalidades

Ao aceitar estes Termos e condições, o usuário concorda e aceita de forma integral o cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.

Sem prejuízo do disposto nestes Termos e condições, o descumprimento, pelo usuário, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos produtos e/ou etiquetas, ensejará, a critério da Runpost, a retenção de valores relativos aos prejuízos e/ou perdas apuradas pela Runpost, através da conta do usuário, bem como a suspensão, inabilitação ou cancelamento de seu acesso a plataforma Runpost.

Os valores eventualmente retidos na conta do usuário em decorrência de práticas irregulares poderão ser utilizados, a título de compensação pela Runpost, para o ressarcimento de eventuais custos adicionais relativos aos envios informados pelos Correios e danos causados a terceiros. A Runpost poderá cancelar a etiqueta quando achar necessário.

Da ausência de relação de consumo

Nestes termos e condições inexiste a figura do fornecedor, vez que a Runpost não presta o serviço de frete em si, e tampouco há consumidor, pois o destinatário final não é o usuário, mas aquele que ao cabo recebe o objeto. Logo, ausentes as especificidades dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impossível reconhecer qualquer relação consumerista.

Da solução de controvérsias

A Runpost poderá disponibilizar, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e oferece, sem custos, uma equipe especializada que, além de mediar as controvérsias, pode ao final liberar o valor existente na conta do usuário.

Isso objetiva evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, a Runpost poderá firmar convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável e eficiente.

Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes realizadas na Runpost.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

Das disposições gerais

Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro de Brasília, Distrito Federal, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

O usuário concorda e reconhece que esses Termos e condições assim como os demais documentos aqui referidos poderão ser alterados unilateralmente com simples aviso no website da Runpost. Cabe ao usuário visitar estes Termos e condições de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a plataforma da Runpost.

Do endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da Runpost do Brasil Tecnologia Ltda., situado na Avenida 136, nº 960, Executive Tower, 10º Andar, Goiânia/GO, CEP 74.180-040.



Nossas redes

Quer ficar por dentro de todas as novidades e promoções?
Siga a gente nas redes sociais

Fale conosco

Localização

Av. Francisco Paulo Ramos,

Qd 18 Lt 01 Sala 3, Vila Padre Eterno

75388-253 Trindade, GO